TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 3ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 3ª DICE

7. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Nº 7/2020-3DICE

RELATÓRIO COMPLEMENTAR DE AUDITORIA CONFORME DESPACHO Nº 366 /2020 RELT-3.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DE NATIVIDADE- TO.

Conselheiro Relator: José Wagner Praxedes

Processo nº: 13.648/2019

Gestor Responsável: JOAQUIM FRANCISCO DE MELO FILHO

Sumário

1. INTRODUÇÃO
2. APRESENTAÇÃO
3. VISÃO GERAL DO OBJETO
4. OBJETO E QUESTÕES DE AUDITORIA
5. METODOLOGIA:

6.      ACHADOS DE AUDITORIA

6.1.            ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO - ANEXO I - Processo nº 01/2019

6.2.            VEÍCULOS SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA – ANEXO II.

6.3.            MOTORISTA SEM REQUISITOS EM CURSO ESPECIALIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR – ANEXO III

6.4.            ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CACS/FUNDEB.

6.5.            INEXISTÊNCIA DO FISCAL DE CONTRATO

6.6.            FALHAS NO CONTROLE DE ABASTECIMENTO E  QUILOMETRAGEM.

6.7.            AVALIAÇÃO DE CONTROLE INTERNO – Transporte Escolar

7. CONCLUSÃO
8. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

1. INTRODUÇÃO

1.1. Informação:

 Da Fiscalização:

       Modalidade: Regularidade Programada

      Objeto da Fiscalização: Fundo Municipal de Educação

     Ato administrativo que motivou a realização da auditoria: Resolução nº 161/2019- TCE/TO Pleno, de 28 de março de 2019, que aprovou o Plano Anual de Auditorias e Fiscalização.

 Ato de designação:

                  Portaria nº: 858 de 29/10/2019

                  Processo SEI nº: 13.648/2019

                  Período abrangido pela fiscalização: 01 de janeiro à 31/10/2019

                  Composição da Equipe:

                  Joel Ribeiro de Aguiar – Matrícula 23.615-1 - Auditor de Controle Externo.

                  Ranufo do Espírito Santo – matrícula 23.448-6 – Técnico de Controle Externo

                  Ângela Maria Pereira da Silva – matrícula 23.361-7 – Técnico de Controle Externo

1.1.2. Da identificação:

                  Órgão: Fundo Municipal de Educação

                  CNPJ: 30.367.497/0001-41

            Endereço: Rua dos Cruzeiros s/n - Centro

            Fone: (63) 3372-1113

 Responsável:

                   Nome: Joaquim Francisco de Melo Filho

      Cargo: Gestor do Fundo Municipal de Educação no Período de 01/01/2019 à 31/102/2019.  CPF nº  882.177.521-68 e-mal:  joakmelo@yahoo.com.br.

                   Endereço: Av. Joaquim Lino Suarte s/n -  Setor Jardim Serrano –  Natividade - TO

1.2.  APRESENTAÇÃO

Trata-se de auditoria realizada no Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO, visando a verificar a regularidade da aplicação dos recursos dos programas ligados ao transporte escolar na aquisição e manutenção de veículos utilizados para esse fim, no que tange aos Programas "Caminho da Escola" e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2019.

1.3. VISÃO GERAL DO OBJETO

“O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola (Ação Orçamentária 0E53) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Ação Orçamentária 0969), que visam a atender alunos moradores da zona rural.

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) foi instituído pela Lei 10.880, de 9/6/2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizam transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Com a publicação da Medida Provisória 455/2009, transformada na Lei 11.947, de 16/6/2009, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

            O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

       Atualmente, o PNATE é regulamentado pela Resolução FNDE 12/2011.

       O Caminho da Escola, por sua vez, foi criado pela Resolução FNDE 3, de 28/3/2007, e consiste em programa de transferência voluntária de recursos que tem por objetivo renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes da zona rural. O programa tem por premissas a padronização dos veículos de transporte escolar, a redução dos preços dos veículos e o aumento da transparência nessas aquisições. ”

1.4. OBJETO E QUESTÕES DE AUDITORIA

 A presente auditoria teve por objeto avaliar a regularidade da aplicação de recursos de acordo com a legislação pertinente, destinados ao transporte escolar, contemplando as seguintes questões:

Q1- O transporte escolar atende a todos os alunos da educação básica pública residentes na zona rural do município;

Q2- Há eficiência na prestação dos serviços de transporte escolar; (art. 15, II, b, da Resolução FNDE 12/2011)

Q3- Há controle efetivo por parte da administração municipal e/ou conselhos municipais sobre a prestação dos serviços do transporte escolar; (art. 24, § 1º, IV, da Lei 11 494/2007) e exerce o controle social sobre a aplicação dos recursos do PNATE (§ 13 do art. 24 da Lei 11 494/2007 e art. 16, § único, da Resolução FNDE 12/2011)?

   Q4- Os veículos utilizados no transporte escolar atendem às exigências legais e regulamentares; (art. 15, inciso II, a, da Resolução FNDE 12/2011; e Instrumentos de convênio do caminho da escola);

              Q5- Os condutores do transporte escolar satisfazem os requisitos legais e regulamentares;

Q6- Os procedimentos licitatórios relacionados ao transporte escolar obedecem aos ditames legais; (art. 67 da Lei 8.666/93 e art. 15, II, da Resolução FNDE 12/2011)?

Q7- As contratações no âmbito do transporte escolar guardam conformidade com a legislação;

1.5. METODOLOGIA:

  Foram utilizadas técnicas metodológicas apropriadas às auditorias de conformidade, como a pesquisa e análise documental, a observação direta e inspeção in loco, com auxílio de instrumentos norma vos regulamentadores de técnicas adotadas pelo Tribunal de Contas da União.

         A fim de responder às questões de auditoria propostas, foi realizado exame   documental referente aos pagamentos efetuados com os recursos do PNATE, bem como dos processos licitatórios para a prestação de serviço de transporte escolar. Realizou-se, ainda, a inspeção física de veículos do transporte escolar e entrevistas com diretores de escola e usuários.

            Posteriormente, foram solicitados esclarecimentos à Secretária de Educação, por meio de indagação escrita, e foi efetuado o cruzamento eletrônico de dados referentes a informações dos processos licitatórios analisados.

                        A maior parte das questões de auditoria formuladas refere-se à      execução do PNATE, no intuito de verificar a correta aplicação dos recursos transferidos. Nessa linha, o trabalho de fiscalização buscou verificar as seguintes condições de execução do PNATE pelo Município:

1. ocorrência de inexecução ou de execução parcial do objeto pactuado;
2. adequação dos veículos e respectivos condutores às regras definidas no Código Brasileiro de Trânsito e normativos instituídos pelo FNDE, inclusive, no que diz respeito a eventual desvio de finalidade na utilização dos veículos  alocados no transporte escolar rural;
3. observância dos procedimentos previstos na Lei de Licitações e na Lei   10.520/2002, especialmente no que se refere à regularidade das contratações      examinadas;
4. constituição e atuação do controle social, englobando análise da prestação de     contas pelo CACS;
5. existência de mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos contratos       de fornecimento de produtos e serviços custeados com recursos do programa.

            Os trabalhos da presente auditoria foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria TCU 280/2010) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU.

Fontes de critério: Resolução nº 45/2010 –FNDE; Lei nº 10.880/2004 -PNATE; CF art.208; Lei 9.394/1996; Decreto nº 6.768/2009; Lei nº 12.816/2010; Lei 9.503/97 CTB.

2. ACHADOS DE AUDITORIA

 ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO - ANEXO I - Processo nº 01/2019

 Licitações: Foram examinados na presente auditoria o seguinte procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de transporte escolar.

                        Pregão Presencial 01/2019

                        Processo nº 01/2019

Interessado: TRANSLIRA EIRELI – ME, JOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO,

PAULO CESAR CARVALHO CARNEIRO, LOCALISE LOCADORA EIRELE –ME

CNPJ. 21.337.171/0001-80 - 26.904.756/0001-59 -28.646.427/0001-80 -19.769.861/0001 -67 – respectivamente.

Achado: Irregularidades de natureza graves no processo licitatório e na execução do contrato, causando danos ao erário.

2.1.1.Situação encontrada: Que em que pese qualquer argumentação de que o Edital se encontra disponível fisicamente na sede do Fundo Municipal de Educação de Natividade, as empresas reservam-se no direito de não se onerar indevidamente, posta que o custo de deslocamento para a obtenção e relativamente alto, ademais, não consta nos autos informações que o edital foi disponibilizado no Portal da Transparência, site oficial da Prefeitura.

A Lei Geral de Licitações, em seu art. 7º, determina as regras para o início do procedimento licitatório, devendo o administrador observar a ordem temporal de execução dos requisitos previstos nos incisos do mesmo ar go. De forma ainda mais restritiva, estabelece o § 2º do ar go citado que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico/termo de referência aprovado; existir orçamento detalhado em planilhas; houver previsão de recursos orçamentários; previsão no Plano Plurianual, quando necessário.

                        No entanto, depreende-se do edital em apreço, a inexistência de Projeto Básico/termo de referência clara e detalhado, apto a definir as melhores e  mais econômicas metodologias de execução.

                        Todos esses detalhamentos deveriam integrar o projeto básico/termo de  referência, mas não o integraram; constatou-se não estarem disponibilizadas informações descrevendo e detalhando os serviços a serem realizados. O “projeto básico/termo de referência” apresentado limita-se ao memorial descritivo, contendo tão somente por de veículo, quilometragem a ser percorrida, capacidade de passageiros, e o  respectivo valor pago mensalmente.

                        Não há sequer definição dos horários de prestação de serviços. Ora, o transporte noturno, p. ex., é mais oneroso que o transporte diurno, o que deveria ser objeto de avaliação pelo licitante para formação de sua proposta.

                        Também na fase de projeto básico/termo de referência é elaborado   o orçamento detalhado, com as composições de custos unitários e pesquisa de preços. O objetivo é que o valor orçado esteja próximo do custo “real” com uma reduzida margem de incerteza.  Além de servir como parâmetro para a licitação, o orçamento  detalhado também é uma ferramenta para o controle de custos de  implantação do empreendimento.

                        Ocorre que, no caso em análise, a elaboração dos preços cotados baseou-se exclusivamente na indicação do valor mensal a ser pago   de acordo com o por  de veículo.

                        Ora, a metodologia de cálculo do custo deveria ser a de km rodado, além do preço médio do veículo e capacidade de alunos a ser  transportados, deveria ter considerado no mínimo o preço do combustível, fator estrada, insumos, tributos, contribuições, taxas,  salários e encargos.

                        Afinal, um Projeto Básico/termo de referência deve conter os   elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para possibilitar a avaliação do custo do serviço, possibilitando que as propostas sejam feitas de acordo com o custo real, evitando contratações com sobre preço.

                        Quanto a vedação da participação de consórcio, não há fundamentação jurídica ou justificativa por parte do ordenado demonstradas nos autos do processo licitatório, ou no edital.

                        É preciso reconhecer que a referida exigência limita o universo de   competidores, uma vez que poderá acarretar a limitação dos   interessados, restringindo à competividade.

                        A Lei de Licitações e Contratos traz explicitamente o princípio da  publicidade como um dos princípios norteadores da licitação (art.3º, V, Lei 8.666/93). Nesse ponto, é importante enfatizar que a publicidade é alcançada não somente pela publicação dos atos, mas, sobretudo, pela viabilização do amplo acesso de todos os interessados aos processos e atos que integram a licitação.

                        Pode-se abstrair que a legitimidade da licitação está sujeita à ampla divulgação de sua existência, realizada em prazo que assegure a participação daqueles que porventura vierem a se interessar. As falhas na divulgação do edital constituem uma limitação à participação dos interessados e podem gerar a declaração de nulidade de todo o procedimento licitatório.

                        A subcontratação integral do serviço contratado pela Administração Pública viola o caráter competivo do certame e a isonomia entre os licitantes, além de permitir a execução do serviço contratado por pessoa sem a devida habilitação jurídica e qualificação técnica.

                        É dever da autoridade superior designar servidor capacitado, sob   pena de responder solidariamente, pelos danos causados ao erário.

                        A fiscalização é exercida necessariamente por servidor especialmente designado como representante da Administração, como preceitua a lei, e cuidará pontualmente das particularidades da execução de cada contrato, no estrito atendimento à  especificidade do objeto contratado, isto posto conforme a dicção    do indigitado art. 67 da Lei 8666/93,

                        A ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da administração em relação aos contratos firmados é considerada irregularidade de natureza grave.

2.1.2. Critério: artigo 4º da Lei 10.520/02, Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, art. 8º I, II e III, letra “a”, art. 11, letra “a” (Acórdãos 566/2006, 1.028/2007, 1.636/2007 e 1.453/2009, todos do Plenário), Acórdão 2826/2014-Plenário, Lei nº 8.666/93, art. 3º §1º, Acordão n°906/2012 – Plenário, art. 67 e 72 da Lei 8.666/93.

2.1.3. Evidências: Cotação de preço, Termo de Referência, minuta de contrato, Edital Pregão na forma Presencial nº 001/2019, Diário Oficial da União, Ata de julgamento de habilitação e proposta, Adjudicação, homologação, termos aditivos de contratos,

2.1.4. Objeto nos quais o achado foi constatado: contrato nº 014 e 015/2019, notas de empenho e notas fiscais, planilhas de controle de combustíveis, contracheque.

      2.1.5. Causas: Inobservância das normas que regulam os procedimentos licitatórias; falta de controle quando da execução dos contratos, os setores técnicos, não conhecem a real necessidade e a demanda a ser atendida, as especificidades do objeto e o mercado no qual ele é ofertado, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa.

1. 1. 6. Efeitos: Pagamento de despesa indevidas conforme acordados nos contratos causando danos ao erário, restrição indevida ao certame licitatório pela falta de competitividade.
      7. Recomendações ou determinações: Que o objeto a ser licitados seja definido de forma clara e precisa, que as cláusulas das minutas do edital e do contrato sejam previamente definidas, evitando alterações quando da confecção do contratos que possam interferir no cumprimento das obrigações das partes avençadas, utilizar o critério de pagamento por km rodado nos serviços de terceirização do transporte escolar, com todas as responsabilidades por parte da contratada; que seja nomeado fiscal de contrato para acompanhar a devida execução do mesmo.

1. 1. 8. Benefícios esperados: Assegurar a efetiva execução contratual, evitar realizar despesas indevidas que venham causar danos ao erário, que os controles possam fornecer informações reais e verdadeiras com fatos acontecidos. 

1. 1. 9. Responsabilização:

                                         Nome: Joaquim Francisco de Melo Filho, Gestor do Fundo                      Municipal de Educação, nomeado por meio da Decreto nº 005 de                            02 de janeiro de 2019.

                                CPF: 882.177.521-68

1. 2. Conduta: Assinar Termo Aditivo em desacordo com o Contrato e Termo de Referência,

   Autorizar pagamento de combustíveis ao portador em desacordo com o Contrato.

2.2.1. Nexo de causalidade: O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento. (Passível de Devolução), Tabela I, II, III. IV.V, VI, VII, VIII, IX, X, XI.

                           2.2.2. Culpabilidade: A irregularidade relatada decorre da inobservância de normas bem claras a respeito do assunto, tendo a responsável todas as condições necessárias. Acrescenta-se que não é possível afirmar que ocorreu boa-fé da responsável, à luz os elementos coligidos e analisados.

3. Responsabilização:                            

                                    Nome: Lívio Brito Brandão, Pregoeiro, nomeado por meio da Decreto nº 06 de 02 de janeiro de 2019.

                                    CPF: 649.095.901-10

3.3.Conduta: Elaborar edital com restrições ao caráter competivo com vedação a participação na forma de consórcio sem a devida motivação, e com exigência de caráter restritivo na habilitação de Qualificação técnica, além da vedação do recebimento de recursos e impugnações de editais por meios eletrônicos e deixar de publicar os avisos de licitações conforme determina o decreto 3.555/2000. (Passível de Multa)

3.3.1.Nexo de causalidade: O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para a incidência e a manutenção da ocorrência em comento.

3. 1. 2. Culpabilidade: A irregularidade relatada decorre da inobservância de normas bem claras a respeito do assunto, tendo a responsável todas as condições necessárias. Acrescenta-se que não é possível afirmar que ocorreu boa-fé da responsável, à luz os elementos coligidos e analisados.
4. Responsabilização:

Nome: Joaquim Francisco de Melo Filho –Gestor do FME

CPF 882.177.521-68

4. 1. 1. Conduta: Pagar servidor público, em contraprestação de serviços de empresa terceirizada, em desacordo com o Contrato e Termo de Referência que comprometeu a lisura do processo licitatório causando danos ao erário.
      2. Nexo de causalidade: O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento. (Passível de Devolução), Tabela XII, XIII, XIV, XV.
      3.  A irregularidade relatada decorre da inobservância de normas bem claras a respeito do assunto, tendo a responsável todas as condições necessárias. Acrescenta-se que não é possível afirmar que ocorreu boa-fé da responsável, à luz os elementos coligidos e analisados.
5. Responsabilização:

Nome: TRANSLIRA-EIRELI-ME.

CNPJ 21.337.171/0001-80

5.5.1.Conduta:  Aditivar contrato em desacordo com clausulas preestabelecido no instrumento convocatório e termo de referência.

Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado;

Receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência que comprometeu a lisura do certame, causando danos ao erário.

1. 1. 2. Nexo de causalidade: O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento. (Passível de Devolução), Tabela V, VI, VII, VIII, IX; XIV e XV.

5.5.3.Culpabilidade: A irregularidade relatada decorre da inobservância de normas bem claras a respeito do assunto, tendo a responsável todas as condições necessárias. Acrescenta-se que não é possível afirmar que ocorreu boa-fé da responsável, à luz os elementos coligidos e analisados.

6. Responsabilização: LOCALISE LOCADORA - EIRELI -ME.

CNPJ 19.769.861/0001-67

6.6.1.Conduta: Aditivar contrato em desacordo com clausulas preestabelecido no instrumento convocatório e termo de referência.

Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado;

Receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência que comprometeu a lisura do certame, causando danos ao erário.

                           6.6.2. Nexo de causalidade: O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento. (Passível de Devolução) Tabela X, XI e XIII.

6. 1. 3. Culpabilidade: A irregularidade relatada decorre da inobservância de normas bem cl aras a respeito do assunto, tendo a responsável todas as condições necessárias. Acrescenta-se que não é possível afirmar que ocorreu boa-fé da responsável, à luz os elementos coligidos e analisados.
7. Responsabilização: Paulo Cesar Carvalho Carneiro - Contratado

CNPJ 28.646.427/0001-80

7.1. Conduta: Aditivar contrato em desacordo com clausulas preestabelecido no instrumento convocatório e termo de referência.

 Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado;

 Receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência que comprometeu a lisura do certame, causando danos ao erário.

7.7.2. Nexo de causalidade: O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento. (Passível de Devolução) Tabela I, II e XII

7.7.3.Culpabilidade: A irregularidade relatada decorre da inobservância de normas bem claras a respeito do assunto, tendo a responsável todas as condições necessárias. Acrescenta-se que não é possível afirmar que ocorreu boa-fé da responsável, à luz os elementos coligidos e analisados.

8. Responsabilização: Joel Rodrigues do Nascimento - Contratado

CNPJ. 26.904.756/000-56

8.8.1.Conduta:  Assinar termo aditivo em desacordo com o contrato e termo de referência.

 Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado, irregularidades que comprometem a lisura do certame, causando danos ao erário.

8.8,2 Nexo de causalidade: O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento. (Passível de Devolução) Tabela III, IV

8.8.3.Culpabilidade: A irregularidade relatada decorre da inobservância de normas bem claras a respeito do assunto, tendo a responsável todas as condições necessárias. Acrescenta-se que não é possível afirmar que ocorreu boa-fé da responsável, à luz os elementos coligidos e analisados.

2º Termo Aditivo Contrato 100/2017 -    Pagamento de combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento do FME Tabela I

Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento – Tabela II (ANEXO I).

OBS: VALORES PAGOS COM OS RECURSOS DO MDE- Fonte:: 0020.00.000

2º Termo Aditivo Contrato 033/2017 - Pagamento de combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento. – Tabela III

Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento –Tabela IV (ANEXO I).

OBS: TODOS FORAM PAGOS COM OS RECURSOS DO MDE-Fonte 0020.00.000

1º Termo Aditivo Contrato 010/2018 - Pagamento de Combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento. Tabela V

Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento – Tabela VI

Pagamento de Combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento. Tabela VII

Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento – Tabela VIII  (ANEXO I)

OBS: VALORES PAGOS COM RECURSOS DO PNATE

Termo Aditivo Contrato 013/2018 -Pagamento de Combustivel Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento. Tabela IX

1º Termo Adi vo Contrato 019/2018 - Pagamento de Combustivel Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento. – Tabela X

Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento – Tabela XI (ANEXO I)

OBS:  O valor pago de R$ 1.940,57 foi com o Salário Educação e o valor de R$ 446,96   com recursos do PNATE

Pagamento de motorista efetuado pela prefeitura – Tabela XII  (ANEXO II)

Pagamento de motorista efetuado pela prefeitura – Tabela XIII  (ANEXO II).

Pagamento de motorista efetuado pela prefeitura – Tabela XIV

(ANEXO II)

Pagamento de motorista efetuado pela prefeitura – Tabela XV

(ANEXO II)

9. VEÍCULOS SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA – ANEXO II.

            Situação encontrada: No município 13 veículos prestam serviço de transporte escolar, sendo 7 da Prefeitura e 6 de empresa contratada.

            Nas inspeções realizadas pelo DETRAN – TO, os veículos que   transportam os alunos do município não atendem adequadamente aos requisitos legais para condução de escolares e comprometem o atendimento dos requisitos legais para a condução de alunos, mais especificamente no tocante à ausência de itens obrigatórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503, de 23/9/1997), a saber: Má conservação dos veículos que realizam o transporte escolar, contrariando o disposto no art.  107 da Lei 9.503/1997.

9.9.1.Achado: - Veículo Oficial Modelo Induscar Foz U, ano 2009, cor amarela, placa MXC-9917 – Condutor do veículo Ailton Cardoso Medrado, da Prefeitura. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.

1. Veículo Oficial Modelo 15.190 EOD E.S.ORE, ano 2012, cor amarela, placa OLI-7425, Condutor Carlos Honório de Carvalho, da Prefeitura. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
2. Veículo Oficial modelo Granmini, ano 2009, cor amarela, placa MWZ-8301. Condutor Egenilson Teodoro Belém, da Prefeitura. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
3. Veículo Oficial modelo Masca Granmini, ano 2010, cor amarela, placa MWN- 8337, condutor terceirizado José Carlos da Silva. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
4. Veículo Oficial modelo Neobus Mini, ano 2017, cor amarela, placa QKJ- 0655, condutor Valdemir Pereira de Brito, da Prefeitura. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi APROVADO.
5. Veículo Oficial modelo IVECO/CityClass, ano 2012, cor amarela, placa MXD-9545, condutor Marcony Nunes de Oliveira, da Prefeitura. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
6. Veículo Oficial modelo m.Polo/Volare, ano 2013, cor amarela, placa OLK-2381, condutor Vivaldino Ferreira dos Santos, da Prefeitura. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
7. Veículo Oficial modelo MarcoPolo/Volare, ano 2011, cor amarela, placa MWZ-9628, condutor Carlos Fernando de Souza dos Santos, da Prefeitura. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
8. Veículo Alugado modelo 9150 Neobus Thunder, ano 2008, cor branca, placa ECT-2288, condutor Edson de Abreu Caldeira Filho, terceirizado. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
9. Veículo Alugado modelo Neobus Mini, ano 2009, cor branca, placa EFV-4695, condutor Amilson Abreu Caldeira, terceirizado. De acordo com Laudo de Inspeção de Veículos para Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN-TO, o mesmo foi REPROVADO.
10. Os demais veículos contratados não foram sublime dos à Inspeção de Veículos no exercício de 2019, realizada pelo DETRAN – TO, a seguir:
11. - Veículo Kombi, placa JJI-4045; Proprietário Joel R. do Nascimento
12. - Veículo Uno, placa MWY-5732 – Proprietário Paulo César C. Carneiro
13. - Veículo VAN, placa OMH-2764 – Proprietário Localize
14. - Veículo Micro-ônibus, placa NFI-3028 – Proprietário Devaldino Coelho Primo, sem identificação.
15. Veículo oficial não sublime do à Inspeção de Veículos no exercício de 2019, realizada pelo DETRAN – TO, a seguir:
16. - Veículo Kombi, placa NJN-5673 – Proprietário Prefeitura
17. Veículos em manutenção:

 - Veículo Oficial modelo IVECO, placa MXD-4595.

Verificou-se também que os veículos contratados têm a                              manutenção realizada pela Garagem do município o que contraria o Termo de Referência ao Edital 001/2019 que prevê: “que os custos direitos e indiretos”, serão de responsabilidade da    contratada.

18. A contratada não disponibiliza ônibus substitutos quando da necessidade de manutenção de sua frota, previsto no Termo de Referência cláusula 9.6.
19. Verificou-se ainda que os motoristas dos veículos contratados são pagos pela Prefeitura, o que contraria o item 9.1 do Termo de Referência aprovado.
20. Verificou-se ainda, na Garagem da Prefeitura os seguintes veículos sucateados de propriedade do município:
21. Placa JJZ-0574 – Placa MVP-1149 – Placa NJY-7529

.

9.9.2 Situação encontrada:Verificou-se que no mês de outubro/2019, foi realizado um pagamento no valor de R$ 4.368,22, referente ao abastecimento de 1.203 litros de combustivel para o veículo JJD-2607, não amparado por contrato e sem justificava formalizada. inciso I, II, III; art. 107; art. 136, III a VI, do CTB, art. 15, inciso II, a, da Resolução FNDE 12/2011.

9.9.3.Evidências: Registros fotográficos da realização da observação direta dos veículos, Laudos de Inspeção de Veículos para transporte escolar, questionários. Planilha de Controle de Gasto com Combustível, Ofício nº 104/2019.

9.9.4.Objeto: Verificar se o Controle das condições dos veículos, documentação, condutores, e condições operacionais e se existe falha comprometedoras.

9.9.5.Causas: Deficiências de controles; Ausência da adoção de providências pelo município para solucionar os problemas encontrados.

9.9.6. Efeitos: Risco à segurança dos alunos transportados.

1. 1. 7. Recomendações ou determinações: que se mobilize junto ao posto do Detran com o intuito de organizar, com antecedência, a realização de inspeção nos veículos que realizam o transporte escolar, na periodicidade exigida legalmente. Cumprir o que determina o Edital no que se refere à manutenção dos veículos.

          É importante salientar que a falta de controle das condições dos   veículos para o transporte escolar denota fragilidade na fiscalização e controle da execução contratual pela municipalidade, situação merecedora de preocupação, haja vista    tratar-se de transporte de menores escolares, a quem o ente público deve resguardar seus direitos e garantir sua segurança.

10. Responsabilização:

          Nome: Joaquim Francisco de Melo Filho

          Cargo: Gestor do Fundo Municipal de Educação no Período de 01/01/2019 à 31/102/2019.

          CPF nº: 882.177.521-68

Período de ocorrência do fato: janeiro a outubro de 2019.

1. 1. Conduta: inobservância às normas de segurança no transporte escolar e do Edital. Deixar de realizar a efetiva fiscalização da execução dos contratos, autorizar pagamento sem amparo legal.
      2. Critérios: Lei 9.503/1997, art. 103, caput; art. 105, caput, inciso I, II, III; art. 107e art. 136.

1. 1. 2. Nexo de causalidade: A ausência de equipamentos obrigatórios nos veículos que realizam o transporte escolar coloca em risco a segurança dos alunos transportados. O pagamento de abastecimento de veículo não amparado por contrato demonstra a falta de controle.
      3. Culpabilidade: Não é possível afirmar que o responsável agiu de má fé.  Portanto, deverá ser ouvido em audiência para apresentação de razões de defesa.

11-  MOTORISTA SEM REQUISITOS EM CURSO ESPECIALIZADO PARA

TRANSPORTE ESCOLAR – ANEXO III

11.1 .Situação encontrada: constatou-se que alguns motoristas (contratados e do município) não possuem o curso especializado para o transporte de escolares, o que infringe o art. 138, V, do CTB, sendo 07 da Prefeitura e 06 da empresa contratada, quais sejam:

• • Terceirizados: José Carlos da Silva; Edson Leal Silva; Joel R.do Nascimento; KelsonTeixeira da Costa.
  • Do município: Marciony Nunes de Oliveira; Carlos Fernandes S. Santos; EgenilonTeodoro Belém; Valdemir Ferreira de Brito;

11.2. Achado: Nos documentos referentes aos condutores de veículos próprios da prefeitura, não foram apresentados os comprovantes de conclusão de curso especializado exigido no art. 138, V, do CTB. Dos seis motoristas alocados nessas linhas, foi apresentada comprovação apenas para um deles, entretanto, vencido em 2009 e não renovado.

1. 3. Objetos: Programa PNATE/2018 - Transferência automática, realizada pelo FNDE, referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar em 2018.

11.4.Causas: Deficiências de controles.

1. 4. Critérios: Lei 9503/1997, art. 138, inciso V. CTB.
   5. Evidências: documentação apresentada pelos condutores, questionários.

12. Responsabilização:

                   Nome: Joaquim Francisco de Melo Filho

                  Cargo: Gestor do Fundo Municipal de Educação no Período de                                       

                   01/01/2019 à 31/102/2019.

                        CPF nº: 882.177.521-68

                Período: janeiro a outubro de 2019

12.1.Conduta: A contratação de motoristas que não atendem às exigências legais possibilita que condutores que não estejam com avaliação atualizada perante os órgãos de fiscalização de trânsito realizem o transporte escolar.

12.2.Critério: Lei 9503/1997, art. 138, inciso V.

12.3.Nexo causalidade: contratação de condutores de transporte escolar sem o requisito de aprovação em curso especializado, contrariando o disposto no art. 138, V, da Lei 9.503/1997.

                12.4.Culpabilidade: Não é possível afirmar que o responsável agiu de má fé.  Portanto, deverá ser ouvido em audiência para apresentação de razões de defesa.

13. ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CACS/FUNDEB.

13.1.Situação encontrada: É atribuição do CACS/FUNDEB o recebimento, a análise e o encaminhamento, ao FNDE, da prestação de contas do PNATE.

13.2.Achado: Em visita ao Conselho verificou-se que o mesmo fiscaliza o transporte escolar, denuncia irregularidades e sugere melhorias. Existe reuniões bimestrais para tratar de assuntos permanentes. Entretanto, até a data da visita da equipe ao CACS, ainda não havia sido aprovado a Ata de prestação de contas dos recursos do PNATE referente ao exercício de 2018.

13. 3. Objetos: Prestação de contas do PNATE, referente ao exercício de 2018.
    4. Causas: Controle social pelo CACS/FUNDEB.
    5. Efeitos: Aprovação das contas dos recursos PNATE.
    6. Critérios: Resolução 12/2011, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, art. 15, § 2º.
    7. Evidências: Parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Natividade - TO. 8.
14. Responsabilização:

Nome: Joaquim Francisco de Melo Filho

Cargo: Presidente do CACS-FUNDEB

CPF nº: 882.177.521-68

Período: janeiro a outubro de 2019

14.1.Conduta: Na condição de Presidente do CACS-FUNDEB, não emissão de parecer conclusivo do CACS.

14.2.Critérios: Resolução 12/2011, Fundo Nacional de   Desenvolvimento da Educação, art. 15, § 2º.

14. 3. Nexo de causalidade: Aprovação dos relatórios de prestação de     contas dos recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar do Município de Natividade.
    4. Culpabilidade: Não é possível afirmar que o responsável agiu de   má fé.  Portanto, deverá ser ouvido em audiência para apresentação   de razões de defesa.
15. INEXISTÊNCIA DO FISCAL DE CONTRATO

1. 1. Situação encontrada: Em 2017, 2018 e 2019 foram celebrados   contratos com as empresas responsáveis pelo transporte de alunos    residentes na zona rural do município de Natividade -TO.

15.2.Achado: Em análise dos autos verificou-se que não foi designado servidor para atuar como fiscal do Contrato.

15.3.Objeto: coibir o desvio de finalidade 4. Critério: Lei 8666/1993, art. 67, § 1º.

15.4..Evidências: contrato nº 014/2019, 015/2019, 035/2017

15.5.Causas: Deficiências de controles.

15. 5. Efeito: Deficiências na prestação de serviço de transporte escolar
16. Responsabilização:

Nome Joaquim Francisco de Melo Filho

Cargo: Gestor do Fundo Municipal de Educação

1. 1. Período: janeiro a outubro de 2019

1. 2. Conduta: Na condição de gestor do FME, deixar de prever no contrato a figura do Fiscal.

1. 3. Critérios: art. 67, § 1º da Lei 8.666/93.

1. 4. Nexo de Causalidade: insuficiência da fiscalização do respectivo contrato de prestação de serviços de transporte escolar.